Decretos: 6277/2020

Dispõe sobre a constatação e noticiação de infrações sanitárias, em caráter excepcional e temporário, por agentes da Guarda Municipal e por Fiscais de Posturas, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto nº 6.228, de 6 de abril de 2020.

22/06/2020

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PREFEITO(A)

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

VICE PREFEITO(A)

MAGDALA FURTADO

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