Decretos: 6269/2020

Acrescenta o art. 3º-A ao Decreto nº 6.236, de 22 de abril de 2020, que determina o uso de máscaras de proteção facial, como meio complementar de enfrentamento e combate da disseminação do coronavírus (COVID-19).

05/06/2020

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JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

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